13/08/2026
O Congresso Nacional instala a comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória (MP) que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. O colegiado nasceu de um acordo entre as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado para destravar pautas prioritárias do Executivo.
Assinado pelo governo em maio, o texto tem validade temporária e precisa ser votado pelos parlamentares até 8 de setembro para se converter definitivamente em lei.
Composta por deputados e senadores, a comissão mista vai avaliar o mérito e a constitucionalidade da matéria antes de ela seguir para os plenários das duas Casas. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o nome mais cotado para a relatoria, e a intenção do governo é acelerar a apreciação para evitar que a medida caduque antes do período eleitoral.
Editada para regulamentar o comércio eletrônico transfronteiriço, a MP suspendeu a alíquota federal sobre encomendas de pequeno valor, popularmente conhecida como "taxa das blusinhas". A norma, porém, isenta apenas o imposto federal: a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, continua incidindo normalmente.
Caso o Congresso não aprove a matéria no prazo constitucional, a isenção perde a validade e é restabelecida a tributação federal de 20% sobre as compras de até US$ 50.
A votação é acompanhada de perto por diferentes setores. Consumidores e e-commerces monitoram a manutenção do benefício para evitar o aumento do custo final das encomendas internacionais. Já o varejo nacional defende a revisão da isenção, alegando que a alíquota zero cria concorrência desleal e acentua a disparidade tributária entre produtos fabricados no Brasil e itens importados.
Fonte: Com informações de Jornal Contábil
